Mudanças importantes na consulta de RPV TRF2
Confira as mudanças nas consultas de RPV TRF2 a partir de junho de 2024, com novas medidas de segurança para proteger dados processuais e combater fraudes.
O que é a RPV TRF2?
Primeiramente, precisamos entender o que é a RPV TRF 2, não é mesmo?
A saber, as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para quitar débitos judiciais da União, autarquias e fundações públicas federais, cujo valor não ultrapassa um determinado limite estabelecido em lei.
Define-se esse limite com base no valor do salário mínimo vigente, e varia conforme a legislação local e o ente federativo envolvido.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, as RPVs utilizam-se para pagamentos de valores devidos em processos judiciais, tais como indenizações, restituições e outros direitos reconhecidos judicialmente.
Características da RPV
As principais características das RPVs incluem:
- Valor Máximo: As RPVs destinam-se a débitos de pequeno valor, com um teto que, atualmente, é de até 60 salários mínimos para a União.
Este limite pode ser diferente em casos de estados e municípios, conforme legislações específicas. - Rapidez no Pagamento: Diferentemente dos precatórios, que são ordens de pagamento para valores mais elevados e seguem uma fila cronológica de pagamentos, pagam-se as RPVs mais rapidamente. Após a expedição, o pagamento deve ser realizado em até 60 dias.
- Procedimento: Quando uma sentença judicial transitada em julgado determina o pagamento de um valor devido pelo ente público e este valor se enquadra no limite das RPVs, o juiz expede a requisição para pagamento. O TRF 2 então organiza o pagamento conforme a disponibilidade orçamentária.
- Finalidade: As RPVs têm o objetivo de garantir que os credores recebam suas quantias devidas de forma mais célere e eficiente, especialmente em casos onde os valores são menores e de grande importância para os beneficiários.
Essas características fazem das RPVs uma ferramenta importante para a celeridade e eficiência no cumprimento de decisões judiciais envolvendo a Administração Pública.
Mudanças importantes nas consultas de Precatório e RPV TRF2 a partir de Junho de 2024
O Tribunal Federal Regional (TRF) anunciou mudanças significativas no processo de consulta dos processos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios a partir de junho de 2024.
A Divisão de Precatórios do TRF2 informou que, conforme requerimento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Estado do Rio de Janeiro), e autorização da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), os processos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da Justiça Federal da 2ª Região passam a tramitar em sigilo.
Essas alterações visam aumentar a segurança das informações processuais e proteger dados processuais sensíveis dos processos
Alterações
As novas implementações no sistema alteram o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de precatórios e RPVs.
Dessa forma, visando à proteção de dados e segurança da informação serão alterados o acesso e a visibilidade de informações nos processos relacionados a precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional da 2ª Região da seguinte maneira:
- Apenas advogados e procuradores vinculados aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos;
- Documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos;
- Números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos;
- A opção de acesso à íntegra, para advogados e procuradores não associados aos autos, estará indisponível nos processos de precatórios e RPVs.
Dúvidas
O Tribunal da 2ª Região informa ainda que as possíveis dúvidas poderão ser esclarecidas pela Divisão de Precatórios do TRF2 através dos telefones (21) 2282-8316 ou (21) 2282-8862.
Considerações sobre golpes
Como dissemos, criaram-se essas medidas visando ampliar a segurança, visto que quando envolve dinheiro é “comum” acontecer muitos golpes e fraudes e atualmente isso tem acontecido de forma exponencial no mundo das RPVs e dos precatórios.
Aqui estão alguns dos principais tipos de golpes que ocorrem nesse contexto:
Principais Tipos de Golpes
- Golpes de Adiantamento de Pagamento:
- Como Funciona: Golpistas entram em contato com credores de precatórios ou RPVs e se passam por advogados, funcionários do tribunal ou representantes de escritórios de advocacia. Eles oferecem acelerar o processo de pagamento mediante o pagamento de uma taxa antecipada.
- Consequências: Após o pagamento da taxa, os golpistas desaparecem, e o credor não vê nenhum progresso real em seu processo.
- Golpes de Atualização de Cadastro:
- Como Funciona: Criminosos entram em contato com credores, alegando que é necessário atualizar o cadastro ou fornecer dados bancários para a liberação do pagamento. Muitas vezes, eles solicitam informações pessoais e bancárias.
- Consequências: Com os dados fornecidos, os golpistas podem cometer fraudes bancárias, saques não autorizados e outras atividades ilegais.
- Falsos Escritórios de Advocacia:
- Como Funciona: Golpistas montam falsos escritórios de advocacia que oferecem serviços de cobrança de precatórios ou RPVs. Eles cobram honorários iniciais ou taxas de serviço, prometendo resolver o caso rapidamente.
- Consequências: Após receberem o dinheiro, esses falsos escritórios desaparecem, deixando o credor sem assistência legal e sem o dinheiro investido.
- Fraudes em Escrituras de Cessão de Direitos:
- Como Funciona: Alguns golpistas oferecem a compra de precatórios a preços vantajosos, emitindo falsos documentos de cessão de direitos. Eles pagam apenas uma pequena entrada e somem com o documento que transferiria o direito ao crédito.
- Consequências: O credor perde o direito ao precatório, além do valor recebido ser irrisório comparado ao valor total do precatório.
Como se Proteger
- Verificar a Identidade:
- Sempre confirme a identidade de quem está entrando em contato, especialmente se for uma pessoa que você não conhece. Entre em contato diretamente com o tribunal ou o escritório de advocacia para verificar a veracidade das informações.
- Desconfiar de Pagamentos Antecipados:
- Desconfie de qualquer solicitação de pagamento antecipado para liberar valores de precatórios ou RPVs. Tribunais e advogados legítimos não exigem pagamentos antecipados para agilizar processos.
- Proteger Informações Pessoais:
- Nunca forneça informações pessoais, dados bancários ou outros detalhes sensíveis por telefone ou e-mail sem confirmar a autenticidade da solicitação.
- Consultar Fontes Confiáveis:
- Utilize apenas fontes oficiais e confiáveis para obter informações sobre o status de seu precatório ou RPV. Websites oficiais dos tribunais e órgãos públicos são as melhores fontes.
- Relatar Suspeitas:
- Se você suspeitar que está sendo alvo de um golpe, informe imediatamente as autoridades competentes e o tribunal responsável pelo seu processo.
Ficar atento a esses tipos de golpes e tomar precauções pode ajudar a proteger seus direitos e evitar perdas financeiras significativas.
Conclusão
Em resumo, as recentes mudanças implementadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) nas consultas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios visam reforçar a segurança e a proteção de dados dos processos.
Essas alterações, que restringem o acesso e a visibilidade de informações sensíveis, são uma resposta necessária aos crescentes casos de golpes e fraudes nesse âmbito.
Com as novas medidas, espera-se garantir maior segurança para os credores e fortalecer a confiança no sistema judiciário.
Dessa forma, a proteção das informações processuais é importante para assegurar que preservem-se os direitos dos beneficiários e que os processos ocorram de maneira transparente e segura.
Para saber mais sobre esse e outros assuntos, acompanhe nosso blog.
Ana Paula Matias
Redatora
